tag:blogger.com,1999:blog-56660172726686188622024-03-20T05:08:27.520-03:00Jus EstudantesO blog dos estudantes de direitoJus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.comBlogger1197125tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-55801529310876101872016-11-16T21:19:00.000-02:002016-11-16T21:19:01.724-02:00Relação de emprego e seus elementos essenciais: uma leitura crítica<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">O trabalho é uma das mais virtuosas formas de expressão humana. O trabalho dignifica o homem, serve como identificador social, meio de subsistência, importante remédio físico e mental, construtor das relações intersubjetivas. Será?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Há quem não goste do trabalho, cada qual com suas justificativas, mas não negam a importância deste, apesar de, em muitos casos, não exercerem a profissão almejada, consideram este como importante meio de integração social e satisfação pessoal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Exercemos diversas tarefas cotidianas, dependendo de cada situação o trabalho pode ser considerado como: 1) fator <i>econômico</i>: onde os economistas medem o trabalho em termos de horas dedicadas (tempo), salário ou eficiência; 2) trabalho <i>físico</i> que é a medida da energia transferida pela aplicação de uma força ao longo de um deslocamento; 3) trabalho <i>acadêmico</i> que é o texto (em sentido lato ou estrito) resultado de algum dos diversos processos ligados à produção e transmissão de conhecimento executados no âmbito das instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, formalmente reconhecidas; por fim 4) trabalho <i>espiritual</i> que é geralmente uma oferenda a entidades, deuses ou afins em troca de alguma graça/objetivo. Em todos esses casos, verificamos o trabalho sob diversos ponto de vista, mas o que nos interessa é o trabalho sob a óptica jurídica.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">O direito, como ciência deontológica (dever ser), estabelece normas prescritivas em relação ao trabalho, cabendo a ele descrever as regras de conduta do homem, tanto do empregado quanto do empregador, no exercício laboral em seu fator econômico.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">O Direito do Trabalho, pode ser conceituado como normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. As normas de direito trabalhista podem ser encontradas na Constituição Federal, </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)</span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;"> e legislação esparsas.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">A reprodução dos bens em larga escala no mercado capitalista adquirem proporções alarmantes ao ponto que tudo se resume a mercadoria, inclusive o homem. Este passa a dispor do que lhe é valioso, a força de trabalho. As relações entre o capitalista - detentor dos meios de produção - e o trabalhador, passam a ser disciplinadas pelo Direito do Trabalho que é responsável por determinar as regras mínimas para que o empregado não chegue a condição de escravo. É a subjetividade jurídica aliada a autonomia da vontade que são os elementos essenciais para a caracterização e garantia da relação de emprego.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Pretender considerar que o trabalho subordinado exercido sobre o primado da pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica, onerosidade, alienabilidade e exclusividade como elementos essenciais para a caracterização do contrato de trabalho não passa de uma leitura simplista sem a óptica do materialismo histórico.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Portanto, os elementos essenciais oferecidos pelos juspositivistas para que seja considerada a relação de emprego, são apenas fantasias da realidade concreta, desta feita a lógica da reprodução capitalista, fundada na subjetividade jurídica, por si só, é o elemento caracterizador da relação de emprego.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Tanto é que, se não fosse assim, o que teríamos seria uma regressão ao modelo escravagista. O capitalismo mascara as formas da sociabilidade contemporânea e não aponta para os fatores determinantes da realidade concreta.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">A linha tênue entre escravo e empregado está no fato de que a subjetividade jurídica alcança o segundo de forma que este pode dispor de sua força de trabalho e tem a garantia do Estado, como terceiro afastado das partes, para o cumprimento das normas trabalhistas.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: large;">Vale salientar que ao empregarmos o termo direito do trabalho e associá-lo a relação de emprego, tendo como elemento fundador a subjetividade jurídica, serve apenas como parâmetro identificador de um ramo do direito separado didaticamente, porque a subjetividade jurídica funda o Direito como um todo, não havendo ramos distintos.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-87307311455321514272014-09-04T17:21:00.000-03:002014-09-04T17:24:17.592-03:00Lei 12.966, de 24 de abril de 2014<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Lei 12.966 dispõe</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> sobre a ação cominatória (cumprimento da obrigação de fazer e não fazer), para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, religiosos e étnicos, suprindo uma lacuna presente na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O ordenamento jurídico brasileiro, diante da ausência de instrumentos processuais, ágeis e eficazes, que enfrentem as manifestações de racismo e discriminação que ocorrem em grande proporção em nossa sociedade, vê-se fortalecido, com a edição da presente Lei, contribuindo assim para a preservação das minorias, possibilitando evitar ou interromper atos danosos à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, ou quando não evitados obter a reparação dos danos sofridos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Desta feita,</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, para evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Numa sociedade que ostenta níveis de desigualdade alarmantes, como a brasileira, é sempre recomendável que se procure dotar os operadores do direito de instrumentos processuais mais eficazes. Cuja ausência tenha sido denunciada em tentativas de aplicação das leis em vigor em casos concretos.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A nova Lei expressa adiantados princípios de proteção de direitos difusos e coletivos, e conjuga as aprovadas práticas de exercício pleno da cidadania, ampliando a participação da sociedade civil organizada, e sua parceria com o Ministério Público, em ações civis públicas.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
Sendo assim, o artigo 5º, inciso V, alínea "b", da Lei 7.437/1985, com a modificação da Lei 12.966/2014, declara que as associações inclua dentre suas finalidades a proteção aos direitos dos grupos raciais, étnicos ou religiosos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Convém ressaltar que, com a edição da Lei 13.004/2014 foi incorporado a Lei de Ação Civil Pública a proteção ao patrimônio público e social nos mesmos moldes adotados pela Lei 12.966/2014.</div>
</span>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-17571627939845538022014-09-02T22:57:00.002-03:002014-09-04T16:12:23.363-03:00Lei 13.015, de 21 de julho de 2014 altera os recursos na Justiça do Trabalho<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Publicada em 21 de julho de 2014, a Lei 13.015, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que assegura, dentre outros direitos, administrativa e judicialmente, a razoável duração do processo e os meios necessários para sua celeridade.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">É nesse contexto que a edição da Lei 13.015 se insere, buscando promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo trabalhista, bem como, obrigando a Uniformização da Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais da Justiça do Trabalho, provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade à sumulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, instituir medidas de celeridade para decisões de recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência das Cortes Superiores competentes.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Foram alterados os recursos de embargos, de revista, embargos de declaração e o agravo de instrumento, alterando </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">os artigos 894, 896, 897-A e 899, e incluindo os artigos 896-B e 896-C, todos da CLT.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Quanto aos embargos:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - de decisão não unânime de julgamento que:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei;</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;"><tbody>
<tr><td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;">Redação Atual<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; text-align: center; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><span style="font-size: large;">Redação Anterior</span></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;"><span style="color: blue;">II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom-color: black; border-bottom-width: 1pt; border-right-color: black; border-right-width: 1pt; border-style: none solid solid none; padding: 0cm 5.4pt; text-align: justify; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><span style="font-size: large;">II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.</span></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; text-align: center; width: 432.2pt;" valign="top" width="576"><span style="font-size: large;">Incluídos pela Lei 13015</span></td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;"><span style="color: blue;">§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual,
não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. <o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;"><span style="color: blue;">§ 3º O Ministro Relator denegará seguimento aos
embargos: <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;"><span style="color: blue;">I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;">II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade
de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de
admissibilidade.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.2pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;"><span style="color: blue;">§ 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no
prazo de 8 (oito) dias.</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao Recurso de Revista</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt;">Redação Atual<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; text-align: center; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Redação Anterior</span></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">a)
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe
houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de
Jurisprudência Uniforme dessa Corte</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">a)
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe
houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a
Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, <span style="color: red;">ou
contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal;</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será
apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou
denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">§
1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, <span style="color: red;">será
interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por
decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. </span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à
uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da
Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de
jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). </span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">§
3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à
uniformização de sua jurisprudência, <span style="color: red;">nos termos do Livro I, Título IX,
Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a
admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da
Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes
ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e
conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o
retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência. </span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: red;">§
4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se
considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e
notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
5º A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de
admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator,
mediante decisões irrecorríveis. </span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: red;">§
5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator,
indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao
Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de
intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação,
cabendo a interposição de Agravo.</span> <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a
súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do
Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o
conhecimento do recurso de revista, por divergência. </span><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 216.2pt;" valign="top" width="288"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: red;">§
6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido
recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Incluídos pela 13.015<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">I
- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do recurso de revista; <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">II
- indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de
lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
que conflite com a decisão regional; <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">III
- expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação
jurisprudencial cuja contrariedade aponte.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não
se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. <o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao
recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante
certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a
decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso,
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será
admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência
jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e
nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de
2011. <o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se
repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou
mandar saná-lo, julgando o mérito. <o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito)
dias. <o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 432.3pt;" valign="top" width="576"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;"><span style="color: blue;">§
13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da
Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que
se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.</span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<div style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: medium;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Artigos 896-B e 896-C acrescidos pela Lei 13.015</span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: start;"></span><br /></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: start;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: start;"><span style="color: blue;">
</span></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: start;"><span style="color: blue;">Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: start;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 1º O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 2º O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 3º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 4º Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 5º O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 6º O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 7º O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 8º O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 9º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;">§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
Quanto aos embargos de declaração</div>
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Incluídos pela Lei 13015</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: blue;">§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Quanto ao agravo de instrumento</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se, de imediato, pelo vencedor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Incluído pela Lei 13015</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Lembrando que esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-48426700100422619262014-06-01T15:49:00.000-03:002014-06-01T15:49:21.100-03:00Lei Complementar 144 e a aposentadoria da mulher servidora policial<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Promulgada em 15 de maio de 2014 a Lei Complementar 144, alterando a Lei Complementar 51 de 20 de dezembro de 1985, dispõe sobre a aposentadoria da mulher servidora policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">De acordo com a nova legislação os requisitos para aposentadoria do(a) policial são:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableMediumShading2Accent2" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="background: #00B050; border-top: solid windowtext 2.25pt; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">APOSENTADORIA DO POLICIAL HOMEM<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">IDADE<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">INTERSTÍCIO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">PROVENTOS<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">NATUREZA DO SERVIÇO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid black 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black 2.25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">COMPULSÓRIA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
65<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
*************<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
**********<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
PROPORCIONAIS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
QUALQUER
NATUREZA<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #00B050; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid black 2.25pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black 2.25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: black .25pt; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">VOLUNTÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: black .25pt; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
INDEPENDENTE DA IDADE<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
30 ANOS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
20 ANOS NO MÍNIMO<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
INTEGRAIS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
ESTRITAMENTE POLICIAL<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<o:p><br /></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<o:p></o:p></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableMediumShading2Accent2" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="background: #C0504D; border-top: solid windowtext 2.25pt; border: solid black 1.0pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">APOSENTADORIA DA POLICIAL MULHER<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">IDADE<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">INTERSTÍCIO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">PROVENTOS<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: windowtext 2.25pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">NATUREZA DO SERVIÇO<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid black 2.25pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black 2.25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">COMPULSÓRIA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
65<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
*************<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
**********<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
PROPORCIONAIS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D8D8D8; border-bottom: solid black 1.0pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 216; mso-border-bottom-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: solid black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
QUALQUER
NATUREZA<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #C0504D; border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: solid black 1.0pt; border-right: solid black 2.25pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent2; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black 2.25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: black .25pt; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 79.95pt;" valign="top" width="107">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: white; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: background1;">VOLUNTÁRIA<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: black 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black 2.25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-alt: black .25pt; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: black .25pt; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 73.2pt;" valign="top" width="98">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
INDEPENDENTE DA IDADE<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.8pt;" valign="top" width="97">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
25 ANOS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 60.35pt;" valign="top" width="80">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
15 ANOS NO MÍNIMO<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 77.6pt;" valign="top" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
INTEGRAIS<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid black 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid black .25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid black .25pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .25pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 72.1pt;" valign="top" width="96">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
ESTRITAMENTE POLICIAL<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br /><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esta Lei Complementar, embora favoreça a policial feminina, demonstra que nosso legislativo não conseguiu abarcar todos os parâmetros para estabelecer a aposentadoria de um policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ao determinar que a atividade estritamente policial seja um dos critérios para que o policial consiga sua aposentadoria voluntária, como, na prática, será possível avaliar esta natureza.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Bem sabemos que a atividade policial envolve serviços administrativos, especializados e operacionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O serviço administrativo corresponde aquele realizado dentro da repartição concernente a documentação, materiais e administração de pessoal (escalas, concessão de férias, licença prêmio e outros).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Já o serviço especializado é aquele realizado por uma fração de policiais responsáveis por determinado evento não rotineiro, como por exemplo: canil, cavalaria, atendimento e despacho de ocorrências, policiamento aéreo, policiamento com motos, etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O serviço operacional é o realizado diuturnamente, no atendimento de ocorrência, por policiais que trabalham em regime de escala, expostos aos diversos fatores ambientais, químicos e psicológicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Da forma como estabelecido pela <i>nóvel</i> legislação todos os policiais serão favorecidos, sendo que, nem todos estão sujeitos ao mesmo risco.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Portanto, mais uma lei, do ponto de vista jusfilosófico, injusta.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-36457215419833056372014-05-04T23:40:00.001-03:002014-08-15T18:01:21.913-03:00Filosofia do Direito - Dos Gregos ao Pós-Modernismo - Wayne Morrison<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;">
<a href="http://www.wmfmartinsfontes.com.br/produto/544-filosofia-do-direito-dos-gregos-ao-pos-modernismo" target="_blank"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzD28PZi-NYDx-Tcra-zcqDu8Gszi6QFsRwVlcpzYQFhw3TVkC6cBY2_vbc7sPBwhFAfURk_c_dPpt-tMD_gv9xtjrHQ5zrhriPLYw1pXaKPsZGYn9Z73d8Al0soPmcjqE8AYaPVwY1Ai3/s1600/fdd.jpg" height="320" width="234" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O livro Filosofia do Direito - Dos Gregos ao Pós-Modernismo de Wayne Morrison consiste em uma estimulante ferramenta para quem busca uma introdução ao estudo da filosofia do direito. Diz respeito a contextualização de obras de diferentes autores normalmente estudados nos cursos de filosofia do direito. Portanto, é uma tentativa de oferecer um texto introdutório aqueles que pretendem aprender alguma coisa sobre a natureza da filosofia do direito, e que seja fiel a cronologia e ao inter-relacionamento dos escritos acadêmicos. A este propósito, parte dos objetivos do livro é de natureza exegética; fazendo uma exposição dos projetos materiais de diversos autores, apresentando-os dentro de uma certa contextualização. O livro trata de uma narrativa particular de Wayne Morrison em termos do pré-moderno, da modernidade e do início da pós-modernidade</span>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Inicialmente o leitor irá se deparar com o problema da filosofia do direito ou de dizer a verdade do direito, trata-se de entender a seguinte questão "o que é o direito?". A sequência do trabalho retoma as origens do direito desde a Grécia clássica, e a ideia do direito natural, passando pela narrativa de Platão e Aristóteles no contexto da filosofia clássica grega com o desenvolvimento da cidade-Estado, bem como a ética dos fins naturais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O período da escolástica é refletido nas lições de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino, ou seja, as leis da natureza, o poder do homem e Deus.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Com intento de abandonar a concepção religiosa do direito natural, seguindo a ordem cronológica do pensamento filosófico, Morrison nos apresenta Thomas Hobbes, que propõe uma solução para os problemas da condição natural: a criação de um soberano, um ser artificial, um deus mortal - o <i>Leviatã</i>. Neste capítulo o autor expõe as origens da teoria imperativa do direito na visão de Maquiavel, Francis Bacon, Descartes até o contratualista Thomas Hobbes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A analítica empírica de David Hume, o defensor da experiência e da tradição contra as afirmações da razão como guia da modernidade, recebe linhas expressivas, considerando o pensamento humiano acerca do argumento de se delimitar fatos e valores para se criar uma ideia de relações morais baseada em nosso conhecimento dos fatos reais da história natural e do funcionamento do mundo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Kant via o empirismo de estilo humiano como um sistema correto sob muitos aspectos, porém o homem transcende sua natureza empírica e é capaz de um curso de ação regido pela razão prática, ou seja, é à luz da razão prática que temos sentimentos morais e elaboramos leis que tem, como seu pressuposto, o fato de que as pessoas não necessitam infringi-las. Para resumir as lições de Kant, sob a perspectiva de Morrison, a mensagem é simples: para nos tornarmos criaturas de paz, devemos primeiro nos colocar sob o domínio do direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O capítulo 7 do livro é dedicado ao romantismo ambíguo de Rousseau e a ideia expressiva do contrato social; e o sonho da eticidade do direito em Hegel.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O utilitarismo, o governo do ser humano pelos ditames do prazer e da dor, ou seja, a presença do primeiro e ausência do segundo, faz parte da análise em Adam Smith - e a justiça da mão oculta do mercado -, em Bentham - como a tentativa de criar uma ciência objetiva da sociedade e da política que fosse tão livre da subjetividade humana e livres das contingências da religião e do acidente histórico -, e em John Stuart Mill - que desenvolve o princípio de dano ou princípio de liberdade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Contrário do que fez Hart, John Austin é bem acolhido por Wayne Morrison, para o autor, Austin criou a estrutura profissional do ensino da teoria jurídica em Londres, extraindo seus fundamentos das obras de Hobbes e Bentham. A filosofia jurídica pode desempenhar um papel único na educação social. O direito consiste em regras criadas para a orientação de um ser inteligente por um ser inteligente que terá poder sobre ele; é o conjunto das regras estabelecidas por dirigentes políticos. A ciência jurídica deve reconhecer o direito positivo, as regras criadas pela vontade política ou razão. Um comando é a expressão de um desejo, o significado de um desejo que se distingue pelo poder e pelo objetivo, por parte do grupo dominante, de infligir mal ou sofrimento se o desejo em questão for negligenciado. Por ser passível desse mal, a parte comandada é circunscrita ou obrigada pelo comando e colocada sob o dever de obedecê-lo.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A concepção marxista para o entendimento do direito e da sociedade trata de sua narrativa da história e a combinação entre teoria e prática - <i>práxis</i>. Para Morrison, Marx não construiu um <i>corpus</i> teórico específico sobre o direito. Os escritos de Marx e suas preocupações abarcaram uma gama de estudos intensos e produção intelectual. Talvez a leitura dominante tenha tendido a concentrar-se na estrutura determinista, materialista e teórica que tem a consequência de relegar o direito a um papel menos importante, como parte de uma <u>superestrutura ideológica</u> na qual tem por tarefa ajudar a manter as relações sociais que foram determinadas pelos fundamentos econômicos da sociedade (chamadas de "a base" em muitas análises). Para não estendermos muito o pensamento de Marx podemos dizer que a justiça do direito será sempre a justiça de classe.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Weber, Nietzsche, o Holocausto e a teoria pura do direito de Hans Kelsen foram abordadas no livro em uma narrativa descritiva do pensamento destes autores e dos acontecimentos que decorreram de seus estudos, como por exemplo, o anti-semitismo na Alemanha nazista.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O ponto alto do positivismo jurídico é o título do capítulo 13 que pode ser considerado como o ponto alto do livro de Wayne Morrison. Ao introduzir o pensamento de Herbert L. A. Hart acerca de sua teoria do direito como um sistema auto-referencial de regras a leitura passa por uma nova visão. A sociedade complexa é impossível sem instituições uniformes e profundas de socialização; contudo, o excesso de socialização voltado para a obediência pode produzir alguns dos grandes excessos da modernidade, os crimes de obediência. A criação de um povo moral é um processo ambíguo, pois a estrutura é sustentada pela socialização. A estrutura social são os feitos reiterados das pessoas; sem estrutura social não pode haver nem a vida cotidiana nem história social. A socialização, porém, também pode representar o despojamento do eu, do potencial para individualidade moral. A humanidade requer tanto a socialização quanto a socialidade contra-estrutura - ou o distanciamento crítico. A sociedade humana requer ambas as coisas, mas não se trata de uma combinação simples. A socialização pode desarmar a moralidade crítica, enquanto a sociabilidade contra-estrutural pode sobrecarregar o sujeito com a dúvida moral e a opressão existencial.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Wayne Morrison pela estrutura de sua linguagem pode ser considerado um liberalista. O autor dedicou um capítulo acerca do liberalismo e a ideia da sociedade justa na modernidade tardia com uma leitura de Kelsen, Rawls, Nozick e dos críticos comunitários com enfase em Michael Sandel que faz uma análise crítica das teorias liberais de justiça, seguindo com Charles Taylor que afirma a concepção liberal do sujeito como atomista porque afirma a natureza auto-suficiente do individuo, e Alasdair Macintyre como a tentativa de redescobrir a virtude.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ronald Dworkin e a luta contra o desencanto: ou o direito na ética interpretativa da filosofia do direito liberal, onde chega-se a conclusão que sua obra, totalmente coerente, tem se ocupado com a natureza da interpretação judicial do direito e o papel do judiciário. Dworkin contribuiu para o direito no desenvolvimento de uma teoria consistente que permite ao juiz interpretar suas próprias responsabilidades morais e éticas de modo liberal. Desta feita, a interpretação tornou-se a nova metodologia da modernidade tardia.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O movimento dos estudos jurídicos críticos ou Critical Legal Studies teve seu início nos Estados Unidos no ano de 1977 onde os docentes das faculdades americanas aceitaram o convite para um congresso que havia uma ideia vaga: uma reunião de pessoas em busca de abordagens críticas do estudo do direito e da sociedade. A circular não continha quais as preocupações do congresso mas indicava que vários de seus autores estavam tentando desenvolver abordagens que enfatizassem o caráter ideológico da doutrina jurídica e de suas estruturas internas. Destaca nesta corrente de estudos o brasileiro Roberto Unger que foi citado várias vezes no livro de Morrison. Este movimento faz uma reflexão sobre a inocência, de caráter cético, com muita desconfiança "ao demonstrar que a vida social é muito menos estruturada e muito mais complexa, muito menos imparcial e muito mais irracional do que sugere o processo legal, os interesses atendidos pela doutrina e pela teoria jurídicas vão se tornar visíveis" (Roberto Unger).</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Por fim Morrison analisa o direito feminista e as tentações da filosofia do direito na pós-modernidade.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Diante do breve relato da obra de Morrison o leitor poderá entender a evolução do pensamento filosófico jurídico desde os gregos até o pós-modernismo. Interessante que ao apresentar o ponto de vista desta diversidade intelectual, o leitor começa socrático, passa a ser contratualista em Hobbes, empirista em Hume, não se rende ao romantismo de Rousseau, torna-se um super-homem com vontade de potência em Nietzche, exegético em Dworkin, cético e desconfiado em Roberto Unger. Portanto, esta obra é indicada para todos os leitores do blog Jus Estudantes, principalmente para aqueles que iniciam o estudo de Filosofia Jurídica. Também é indicado para quem está se preparando para o exame da OAB auxiliando na resolução das questões de filosofia; e concursos públicos que exigem conhecimentos de filosofia e sociologia jurídica.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Referência Bibliográfica: Morrison, Wayne. <b>Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo</b>; tradução Jefferson Luiz Camargo. 2 ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-78456882363869325912013-12-28T20:51:00.002-02:002013-12-28T20:51:35.196-02:00Lei 12.933 - Lei da Meia-Entrada<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Promulgada no dia 26 de dezembro de 2013, a Lei 12.933, doravante denominada como Lei da Meia-Entrada, estabelece o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esta lei assegura aos estudantes o <span style="background-color: red;">acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento</span>, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em <span style="background-color: red;">estabelecimentos públicos ou particulares</span>, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: red;">Também farão jus</span> ao benefício da meia-entrada as <span style="background-color: yellow;">pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário</span>, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento;</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> <span style="background-color: yellow;">os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)</span> e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O benefício previsto <span style="background-color: lime;">não será cumulativo</span> com quaisquer outras promoções e convênios e, também, <span style="background-color: lime;">não se aplica</span> ao valor dos <span style="background-color: lime;">serviços adicionais</span> eventualmente oferecidos em <span style="background-color: lime;">camarotes, áreas e cadeiras especiais</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: cyan;">Terão direito ao benefício os estudantes</span> regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior), que comprovem sua condição de discente, <span style="background-color: red;">mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local</span><span style="background-color: cyan;"> de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos</span>, com <span style="background-color: orange;">prazo de validade renovável a cada ano</span>, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">As normas desta Lei <span style="background-color: red;">não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O cumprimento do percentual de 40% será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i>o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;</i></span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i>o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.</i></span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os estabelecimentos referidos acima (cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento) deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto alhures.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i>multa;</i></span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i>suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis.</i></span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os estabelecimentos referidos nesta lei deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, <span style="background-color: red;">gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ou seja, apesar de promulgada, sem o decreto executivo regulamentador, não terá eficácia esta Lei.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-14204310795929534122013-12-28T20:08:00.000-02:002013-12-28T21:09:29.546-02:00Lei 12.921 e os produtos reproduzindo a forma de cigarros<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Lei 12.921 de 26 de dezembro de 2013, proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:</div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><i>apreensão do produto;</i></li>
<li><i>multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.</i></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
A multa pecuniária prevista será duplicada a cada reincidência.</div>
<div style="text-align: justify;">
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.</div>
</span>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-69212083147352677692013-12-19T12:24:00.000-02:002013-12-19T12:24:24.367-02:00Lei 12.896 acrescenta dois parágrafos ao Estatuto do Idoso<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A lei 12.896 de 18 de dezembro de 2013 acrescenta os §§ 5 e 6 ao artigo 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Com a nova redação fica estabelecido a obrigatoriedade dos órgão públicos, ao idoso enfermo, o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Não pode os órgãos públicos exigir o comparecimento do idoso enfermo devendo a Administração Pública adotar dois procedimentos nesse caso:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Lembrando que o Estatuto do Idoso em seu artigo 1 considera pessoa idosa aquela que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-87334757714674254992013-12-04T23:28:00.001-02:002013-12-18T14:38:20.508-02:00Para Além do Direito - Richard Allen Posner<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;">
<a href="http://www.wmfmartinsfontes.com.br/produto/852-para-alem-do-direito" target="_blank"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_b42gyogbelDaukILB6rZ3NGSQakg2YZYCZnYzUETIdtbFemkCtxvKA5x7AHhw4spyNKRB6Ap2s1WXPrQeZmClH_WU_DumBfTrugU3WFDdD50Pc0JF0SZ2CpwtTcWklegEcCqVjTGyev6/s1600/LV257156_N.jpg" height="400" width="277" /></a></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Antes de qualquer consideração sobre a obra <b>Para Além do Direito</b> de Richard Allen Posner, vamos conhecer um pouco sobre este jurista americano. Nasceu aos 11 de janeiro de 1939 e cresceu nos subúrbios da cidade de Nova Yorque. Em 1959 graduou-se em letas pela faculdade de Yale</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">. Graduou-se em direito em 1962 pela Faculdade de Direito de Harvard, e foi o primeiro de sua turma, também foi presidente da Harvard Law Review. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner iniciou sua atividade acadêmica em 1968 em Stanford como professor associado e tornou-se professor de direito na faculdade de direito da Universidade de Chicago, em 1969, até à sua nomeação para o sétimo circuito em 1981. Durante este período, Posner escreveu uma série de livros e muitos artigos (um número destes em colaboração com o economista William Landes), explorando principalmente a aplicação da economia para uma variedade de assuntos jurídicos. Fez ligações para grandes reformas na política antitruste, propôs e procurou testar a teoria de que a lei comum é melhor explicada como se os juízes estivessem tentando promover a eficiência econômica, instou a maximização da riqueza como uma meta da política jurídica e social, contribuída para a teoria econômica da regulamentação da legislação, estendida a análise econômica do direito em campos novos para tal análise, tais como o direito de família, direito primitivo, discriminação racial, jurisprudência e privacidade. Fundou a revista de estudos jurídicos, principalmente para incentivar a análise econômica do direito e foi pesquisador associado do National Bureau of Economic Research. Esteve também envolvido em consultoria privada e foi entre 1977 e 1981, o primeiro presidente da Lexecon Inc., uma empresa composto por advogados e economistas que fornece</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> apoio</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> econômico e jurídico de pesquisa em antitruste, títulos e outros litígios. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner tornou-se juiz da corte de apelações dos EUA para a 7ª Vara, em dezembro de 1981; foi juiz chefe de 1993 a 2000. Continua lecionando em tempo parcial para a faculdade de direito da Universidade de Chicago, onde é professor, e a escrever livros e artigos acadêmicos. Escreveu 30 livros e mais de 300 artigos e resenhas de livros. Seu trabalho acadêmico, desde que se tornou um juiz incluiu estudos em economia do direito penal, direito do trabalho e propriedade intelectual; na jurisprudência, direito e literatura e a interpretação dos textos constitucionais e legais; e da economia, da sexualidade e da velha idade. Sua pesquisa acadêmica atual inclui trabalhos sobre administração judiciária, provas, propriedade intelectual, economia da saúde e política, análise de citações, o público intelectual, antitruste e jurisprudência e teoria moral. Os escritos acadêmicos de Posner foram traduzidos para francês, alemão, italiano, espanhol, chinês, japonês, português, coreano e grego.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner recebeu graus honorários de doutor em leis pela Universidade de Syracuse em 1986, da Universidade de Duquesne, em 1987, da Universidade de Georgetown, em 1993, de Yale, em 1996 e da Universidade da Pensilvânia em 1997; recebeu o grau de Doutor Honoris Causa da Universidade de Gand, em 1995. Em 1994, recebeu o prêmio da Fundação Thomas Jefferson Memorial em direito pela Universidade da Virgínia. Em 1998 recebeu o medalhão de Marshall-Wythe pela faculdade de William e Mary. É membro do Instituto de direito americano, do Mont Pèlerin Society e da associação do século, fellow da Academia Americana de Artes e Ciências, membro correspondente da British Academy, membro do Conselho editorial da revista Europeia de direito e economia, consultor para a biblioteca da América, bem como membro da American Economic Association (do qual foi Presidente em zona).</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner é casado com Charlene Horn têm dois filhos, Kenneth e Eric e três netos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><i>"pragmatismo, economia e liberalismo"</i></span></blockquote>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">É assim o título da introdução e a sequência do pensamento de Richard Posner. Quando se refere ao seu pensamento filosófico Posner considera-se pragmático, quanto ao método, este utiliza as ferramentas da economia para fundamentar suas premissas, e, é sem dúvida, um verdadeiro político liberal, mas na corrente clássica do pensamento de John Stuart Mill.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Seu livro, <b>Para Além do Direito</b>, consiste em uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar do estudo da teoria do direito.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para o autor, os clássicos da filosofia jurídica não conseguiram divorciar o autonomismo do direito. Não que o estudo do direito deva ser uma disciplina implícita em outros ramos do conhecimento científico ou filosófico, mas, pretende este renomado jurista americano, que ao conhecer o direito, deve o jurista adentrar em outras áreas do conhecimento como a economia, a literatura, a arte, a biologia, e assim por diante.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Essa visão multidisciplinar permite que o jurista consiga abstrair novos conhecimentos para formação de seu pensamento, na medida que o direito se correlaciona com disciplinas que fornecem conhecimentos adicionais para manifestação de conceitos que, se vistos pelo alcance unitário do direito, não seriam capazes de generalização e universalização.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Sendo assim, Posner adentra em áreas até então não visualizadas pelas cadeiras do direito, como por exemplo a sexualidade, o homossexualismo, o sistema racial, a literatura do direito vista sob quatro aspectos que detalharemos adiante.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner é um filósofo pragmatista. Entende que a leitura filosófica do direito deve ser pragmática, portanto, um olhar para a frente que valoriza a continuidade com o passado somente na medida em que essa continuidade seja capaz de ajudar-nos a lidar com os problemas do futuro. A atitude pragmatista é ativista, ou seja voltada para o progresso. O pragmatismo de Posner é empírico, pois se preocupa com os fatos dos quais quer sempre estar bem informado sobre o funcionamento, as propriedades e os efeitos prováveis de diferentes planos de ação. Ao se deparar sobre qualquer alegação sobre verdade "inquestionável", por exemplo, todos morreremos um dia, o filósofo pragmático enxerga essa verdade com certo ceticismo, não que pretenda continuar o debate sobre este assunto, mas acredita que, esta continuidade possa um dia mudar, e se acontecer, o que fazer diante desse fato novo. Este olhar é fundamental em seu pensamento porque entende que os precedentes (stare decises) podem mudar um dia e aquilo que até então era uma verdade inquestionável passa a ter uma nova dimensão. Esse modo de entender o direito guarda alguns pontos de contato com o pensamento de Niklas Luhmann, não no sentido literal, mas nas formas. A teoria sistêmica luhmanniana demonstra que nos processos de evolução social o improvável passa a ser provável e desta forma poderá haver a retenção dessa nova abordagem.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Posner quer que acreditemos que o melhor modelo político para a sociedade é o liberalismo, mas o liberalismo clássico de John Stuart Mill. Assim como bem sucedido nos Estados Unidos, apesar de seus altos e baixos, mas não por causa do próprio modelo, mas por motivos outros, principalmente em decorrência do próprio capitalismo, Posner entende ser um modelo ideal. A liberdade deve ser em seu grau máximo - tanto pessoal quanto econômica - compatível com a de todos os outros integrantes da sociedade, seria assim como o ideal emersoniano: o desejo de ser diferente, único, tomar seu próprio rumo, de experimentar, vagar, de flutuar, de ser deixado em paz, de não ser envolvido no jogo alheio, de não ser observado, de ser misterioso, ter segredos, ser visto como um ser indefinido, de não dever favores, de ser dono de si mesmo, de pensar, julgar e interpretar por si mesmo, de sentir-se resoluto e não perplexos, de viver, em vez de desempenhar um só papel ou uma só função por toda a vida, de ir até o limite, de obter sucesso, acumular experiências, construir a própria vida, mas não segundo um modelo bem construído ou de obra de arte, de ser fluido e não sólido, de encontrar a si mesmo, de encontrar seu verdadeiro eu, de ser você mesmo e não a ideia que os outros têm de você, de renascer como você mesmo. As palavras de Posner sobre o liberalismo soa utópicas, parecem proféticas, no sentido de uma promessa que esperamos seu comprimento ainda vivos, está muito longe de nossos dias, principalmente em nosso país, mas lembre-se, o pragmatista não pode desacreditar.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para todos os assuntos polêmicos e controvertidos abordados, Posner procura desenvolver seu pensamento através do método econômico, a partir dos novos estudos de economia do direito. É assim na leitura de todos os capítulos do livro. Quando analisa as profissões jurídicas - advogados, magistrados, professores -, Posner calcula e desenvolve fórmulas para entender, por exemplo, a hora ociosa de um magistrado, que segundo este autor, quanto mais se remunera um juiz melhor será sua hora ociosa, este não desempenhará, de forma alguma, com mais comprometimento o andamento dos processos. Também quanto ao homossexualismo Posner desenvolve processos econômicos para entender a preferência sexual, aliado com seu pensamento pragmático. Para este autor a questão homossexual resulta de um interesse econômico, entende, através de dados empíricos, que as pessoas adotam um comportamento homossexual para unirem valores, já que, as lésbicas, além de se vestirem mal, não realizam relações sexuais com a mesma veemência que os heterossexuais e os gays, porém, considera que as lésbicas conseguem uma relação sexual com múltiplos orgasmos, ou seja, de melhor qualidade que os heterossexuais e os gays. Já os gays, adotam esse comportamento por causa do desejo masculino de obter variedade de parceiros, de homossexualismo eventual, como aqueles em decorrência de prisões, viagens marítimas e que os gays adotam comportamentos afeminados para chamar atenção de seus parceiros, porque o custo de se aproximar de quem não adota este comportamento pode ser muito alto perante a sociedade.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para Posner a literatura do direito está calcada em quatro aspectos: o direito na literatura que é a representação do direito nas obras de literatura; o uso das técnicas literárias em documentos jurídicos; o uso de teorias de interpretação literária para iluminar o eterno debate sobre os métodos adequados de interpretação das leis e das constituições; e por último a análise dos quatro campos do direito que regulam diretamente a produção e a disseminação da literatura: as normas jurídicas que regem a difamação, a privacidade, o ultraje ao pudor e a propriedade intelectual. As intersecções propostas por Posner deve-se a experiência adquirida na faculdade de letras. Quer o autor examinar nas obras literárias os relatos fornecidos pelos escritores, que muitos deles, sem qualquer contato com o direito, fornecem de maneira inequívoca, ferramentas para o direito e seus aplicadores, no sentido dos enunciados implícitos, diagnosticando modelos que servirão de interpretação e integração ao direito.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Para Além do Direito</b> é uma leitura agradável, sem jargões jurídicos, com bastante propriedade crítica a temas atuais e relevantes. Comporta uma visão bem sucedida do direito, principalmente as vertentes do common law, baseada em dados empíricos, que cativam o leitor. Portanto este livro é indicado aos leitores do Jus Estudantes.</span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i></i></span></blockquote>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span></div>
<span class="apple-converted-space" len="6"></span>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-75020124950510986492013-11-03T23:02:00.003-02:002013-11-03T23:21:41.356-02:00Lei 12.874 e o instituto da separação judicial<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Após o advento da emenda constitucional número 66 de 2010, que estabeleceu a dissolução do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de lapso temporal, levantou-se a seguinte questão: o instituto da separação judicial sofreu revogação tácita?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Essa discussão se estendeu até a jornada de direito civil que no enunciado número 514 </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">determinou que tal instituto não foi revogado e tem total aplicabilidade no direito brasileiro. O enunciado está assim descrito:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 1.571: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial. </span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para corroborar tal interpretação, a Lei 12.874 que altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esta lei não tem aplicabilidade imediata, devendo observar a <i>vacatio legis</i> de 120 dias a partir da data de sua publicação que se deu no dia 29 de outubro de 2013.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Se o próprio legislador brasileiro prescreve a possibilidade de separação consensual, posterior a emenda constitucional 66/2010, por que o judiciário, na prática, refuta a separação judicial e determina sua conversão em divórcio?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Tal recusa não pode ser aceita, e, ao magistrado que assim procede, deve ser denunciado ao CNJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Outrossim, considera-se que, se o jurisdicionado tem a possibilidade de divorciar, utilizar a separação judicial é um verdadeiro desserviço.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Participe de nossa enquete e dê sua opinião.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<iframe frameborder="0" height="500" marginheight="0" marginwidth="0" src="https://docs.google.com/forms/d/1Y_nR6sI9IyYVlVFGymGbW2NgFUiSF8Dvn32RiH0y_P4/viewform?embedded=true" width="760">Carregando...</iframe>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-15407629052577743692013-10-16T16:29:00.002-03:002013-10-16T16:29:44.832-03:00Emenda Constitucional 75<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A nossa Constituição Federal de 1988, que se parece uma colcha de retalhos, chega a marca de 75 emendas. Dessa vez, altera o artigo 150, inciso VI, alínea "e", instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. Maiores detalhes <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm" target="_blank">clique aqui.</a></span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-10373627259939474272013-09-01T18:45:00.001-03:002013-09-01T18:49:38.503-03:00Resultado do sorteio do livro Direito Administrativo - Fernanda Marinela<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Vejam o resultado do sorteio do livro Direito Administrativo da Profa. Fernanda Marinela. <a href="http://sorteiefb.com.br/resultado?id=1n2E" target="_blank">Clique aqui</a>.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-33442190461545132832013-08-06T15:52:00.002-03:002013-08-06T15:52:11.809-03:00Sorteio do livro Direito Administrativo - Fernanda Marinela<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
<a href="http://www.impetus.com.br/#display=products&container=content&module=jpf_ec_product&view=show_all&id_product=418" target="_blank"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpFOlC71d1kl0aNTpvRvE9aqMPyFr87r7P6PQIhyphenhypheniaGxSss44FBWOaTe7r1WkDpcQzm0Z8NvphvSkX3FtjgmHr8nOMX3W4JlUwbZRjGVMX-z554diiOnhar1J7coFo4mena66S1Y-bSMCw/s1600/Direito+ADM.jpg" height="320" width="226" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Neste mês iremos sortear o livro Direito Administrativo da Fernanda Marinela.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O sorteio será pelo Facebook, na fanpage do blog Jus Estudantes, através do aplicativo sorteie.me. Não esqueçam de ler o regulamento. Para participar <a href="http://sorteiefb.com.br/tab/promocao/239552" target="_blank">clique aqui</a>. Boa sorte a todos.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-64803937405242695292013-08-02T21:25:00.001-03:002013-08-02T21:25:58.782-03:00Lei 12.845 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A lei 12.845, de 1 de agosto de 2013, que terá <i>vacatio legis</i> de 90 dias, dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">De acordo com a nova lei os hospital devem</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.</span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Considera-se violência sexual</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">II - amparo médico, psicológico e social imediatos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">IV - profilaxia da gravidez;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.</span></div>
</span><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os <span style="background-color: orange;">serviços</span> de que trata esta Lei são prestados de forma <span style="background-color: orange;">gratuita</span> aos que deles necessitarem.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.</div>
</span></div>
</div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-33056816903289135272013-07-16T12:06:00.000-03:002013-07-16T12:06:30.422-03:00Lei 12.836 altera o Estatuto da Cidade<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A lei 12.836 altera, consideravelmente, três artigos da lei 10.257 - Estatuto da Cidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Com a nova lei, o inciso XVII foi incluído ao artigo 2, e passa ter a seguinte redação:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 2 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
</span><br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.</span></blockquote>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Já o artigo 32,</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> § 2, foi incluído o inciso III, estabelecido da seguinte forma:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 32 - Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">§ 2 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.</span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">E por último o artigo 33, sendo alterado o inciso VI e incluído o inciso VIII:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Art. 33 - Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2 do art. 32 desta Lei;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2 do art. 32 desta Lei.</span></div>
</blockquote>
</span>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-81886988789821991182013-07-02T15:07:00.000-03:002013-07-02T15:10:16.603-03:00O Estado existe para os supérfluos<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZQda31rCP5d2Ca8dT80CEgnb6xLRZJjmfZyrkQ6HFX4qJR50JD_q4_f_r-ghlSbldNJNg9SpX4YHJyr5o3GZ22oAhsOHm6wZ4Sa-FD3FOXj0LI2uEjzCCJrSQx2eZBcEjQnUZSixmcYh6/s239/download.jpg" /></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em algum lugar há ainda povos e rebanhos, mas não entre nós, meus irmãos: aqui há Estados. Estado? O que é isso? Pois bem! Agora abri-me vossos ouvidos, pois agora vos direi minha palavra da morte dos povos. Estado chama-se o mais frio de todos os monstros frios. Friamente também ele mente; e esta mentira rasteja de sua boca: "Eu, o Estado, sou o povo." É mentira! Criadores foram os que criaram os povos e suspenderam uma crença e um amor sobre ele: assim serviam à vida. Aniquiladores são aqueles que armam ciladas para muitos e as chamam de Estado: suspendem uma espada e cem apetites sobre eles. Onde ainda há povo, ali o povo não entende o Estado e o odeia como olhar mau e pecado contra costumes e direitos. Este signo eu vos dou: cada povo fala sua língua de bem e mal: esta o vizinho não entende. Sua própria língua ele inventou para si em costumes e direitos. Mas o Estado mente em todas as línguas de bem e mal; e, fale ele o que for, ele mente - e o que quer que ele tenha, ele roubou. Falso é tudo nele; com dentes roubados ele morde, esse mordaz. Falsas são até mesmo suas vísceras. Confusão de línguas de bem e mal: este signo vos dou como signo do Estado. Em verdade, é a vontade de morte que esse signo indica! Em verdade, ele acena aos pregadores da morte! São demasiados muitos os que nascem: para os supérfluos foi criado o Estado!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">NIETZSCHE, Friedrich. Assim falou Zaratustra. Trad. Rubens Rodrigues Torres Filho. In: NIETZSCHE. <i>Obras incompletas</i>. São Paulo: Abril Cultural, 1999, pp. 216-7.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-49395181252011123602013-06-30T00:03:00.000-03:002013-06-30T00:12:49.696-03:00Resultado do sorteio do livro Gramática Aplicada para Concursos<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Vejam o resultado do sorteio do livro Gramática Aplicada para Concursos do autor Décio Sena <a href="http://sorteiefb.com.br/resultado?id=1c9J" target="_blank">clicando aqui</a>.</span>Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-4174256682682501762013-06-22T18:08:00.000-03:002013-06-22T18:11:07.774-03:00Lei 12.832 altera a lei 10.101 e dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Publicada no dia 20 de junho de 2013 a lei 12.832 altera dispositivos da lei 10.101 e 9.250, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultado da empresa e altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Sabe-se que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">II - convenção ou acordo coletivo.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
Quando forem considerados os critérios e condições de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação e não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Não poderá ser pago antecipadamente ou distribuído os valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O imposto sobre a renda será tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais recebidos, no ano do recebimento ou crédito, tendo por base a tabela progressiva anual constante no anexo desta lei e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A tabela progressiva servirá exclusivamente como base para apuração do imposto sobre a renda.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ocorrendo o pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, utilizando-se a tabela base, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">É considerado pagamento acumulado, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Poderão ser deduzidos, na base de cálculo da participação nos lucros ou resultados, as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">I- mediação;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">II- arbitragem de ofertas finais, utilizando-se no que couber, os termos da lei 9.307 (lei de arbitragem).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Participação nos lucros </span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Tabela de Tributação Exclusiva na Fonte</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: medium none; width: 454px;"><tbody>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border: 1pt solid windowtext; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" width="187"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: solid solid solid none; border-top-color: windowtext; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">ALÍQUOTA</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: solid solid solid none; border-top-color: windowtext; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border-bottom-color: windowtext; border-left-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" valign="top" width="187"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de 0,00 a 6.000,00</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">0%</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">-</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border-bottom-color: windowtext; border-left-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" valign="top" width="187"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de 6.000,01 a 9.000,00</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">7,5%</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">450,00</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border-bottom-color: windowtext; border-left-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" valign="top" width="187"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de 9.000,01 a 12.000,00</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">15%</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">1.125,00</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border-bottom-color: windowtext; border-left-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" valign="top" width="187"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">de 12.000,01 a 15.000,00</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">22,5%</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">2.025,00</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 12pt;"><td style="border-bottom-color: windowtext; border-left-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 140.1pt;" valign="top" width="187"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">acima de 15.000,00</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 91.25pt;" width="122"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">27,5%</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: windowtext; border-right-color: windowtext; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 12pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 108.85pt;" width="145"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5px; margin-left: 0cm; margin-top: 5px; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">2.775,00</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-41900531980579727072013-06-22T15:14:00.000-03:002013-06-22T15:14:38.544-03:00Lei 12.830 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Publicada no dia 20 de junho deste ano, a lei 12.830 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Estabelece que as <span style="background-color: orange;">funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais</span> exercidas pelo delegado de polícia <span style="background-color: orange;">são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Cabe ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, de materialidade e da autoria das infrações penais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Durante a investigação criminal, compete ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: orange;">Somente o superior hierárquico</span>, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação, <span style="background-color: orange;">poderá avocar ou redistribuir o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei que esteja em curso</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O delegado de polícia somente poderá ser removido por ato fundamentado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: orange;">O indiciamento, privativo do delegado de polícia</span>, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: orange;">É privativo de bacharel de direito o cargo de delegado de polícia</span>, devendo-lhe ser dispensado o <span style="background-color: orange;">mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria e do Ministério Público e os advogados</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Essa lei não possui <i>vacatio legis</i>.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-14410966144618240592013-06-10T16:26:00.000-03:002013-08-06T15:23:40.525-03:00Sorteio do livro Gramática Aplicada para Concursos<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
<a href="http://www.impetus.com.br/#display=products&container=content&module=jpf_ec_product&view=show_all&id_product=328" target="_blank"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj31XTw0NT5_mln5W5Rgco6A0yhBKQ28kXJ5NEpJC0jtIjh7hxOLle32E4WI0ESv6D0AnGO65bqEfPNNp4O-SpIAu2YZC-NR51_PsXzDvKPfCRh4jAl_767S29Ye4A7DiXQ5EtmS_T5MVk-/s400/image002.jpg" height="400" width="277" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Neste mês iremos sortear o livro Gramática Aplicada para Concursos do autor Décio Sena.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O sorteio será pelo Facebook, na fanpage do blog Jus Estudantes, através do aplicativo sorteie.me. Não esqueçam de ler o regulamento. Para participar <a href="https://www.sorteiefb.com.br/tab/promocao/211966" target="_blank">clique aqui</a>. Boa sorte a todos.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-87308281954368425532013-06-02T00:02:00.000-03:002013-06-02T00:05:46.902-03:00Resultado do sorteio do livro Improbidade Administrativa<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Vejam o resultado do sorteio do livro Improbidade Administrativa - Legislação Comentada Artigo por Artigo - Doutrina Legislação e Jurisprudência. <a href="http://sorteiefb.com.br/resultado?id=16gm" target="_blank">Clique aqui.</a></span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-20369515924865250062013-05-18T23:54:00.000-03:002013-12-28T22:04:33.539-02:00Lei 12.810 acrescenta o artigo 285-B ao Código de Processo Civil<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">De acordo com a lei 12.810 o Código de Processo Civil passa a ter o artigo 285-B com a seguinte redação:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i style="background-color: orange;">Artigo 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i style="background-color: orange;">Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Esta nova redação está inserida no Título VIII, Capítulo I, Seção I, do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos da petição inicial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Desta forma, é de bom alvitre, ao elaborar a peça vestibular, não esquecer de discriminar os valores que pretende controverter, ou seja, aqueles que serão objeto de lide nas ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O valor incontroverso, sendo assim, aquele que não resta qualquer disputa, onde o autor reconhece sua existência, deverá, conforme o disposto no parágrafo único deste artigo, ser pago no modo e tempo contratados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Da falta de discriminação destes valores, em desobediência ao disposto no artigo 285-B, quais serão as consequências?</span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O juiz deve, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, abrir prazo ao autor para emenda da inicial no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 284 do CPC; e, não sanada a irregularidade, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único c/c inciso I, do artigo 267 do CPC.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em 24 de outubro de 2013 o Código de Processo Civil foi novamente ampliado e modificado pela Lei 12.873. O parágrafo único foi renumerado e acrescido mais um parágrafo ao artigo 285-B com as seguintes redações:</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: red;">§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: red;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #9fc5e8;">§ 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.</span></div>
</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-47279431103431239052013-05-17T21:36:00.000-03:002013-05-21T13:41:37.405-03:00Estabilidade Provisória da Gestante - Lei 12.812<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
<img border="0" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjho9egvZmJH-Srm_odrcLrjcnr4Ehn7CaQ-H9MJrt4ZIrC70dPmBdYRC97KuATDkd1HUOzm5uH5vA02eFFfNQ7ABlznl6uIKvXihpQG1OwdO4mhxXhLIvps_pALYf407cYWtetz72-LPT/s320/63244_440088772732173_1939244835_n.jpg" width="320" /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Publicada no Diário Oficial da União, a lei 12.812, acrescentando o artigo 391-A a Consolidação das Leis do Trabalho, veio dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea <i>b</i> ,do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Após 25 anos da nossa Carta Política, o Poder Legislativo, seguindo conforme as reiteradas decisões da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, que já reconhecia a estabilidade da gestante, veio positivar o contido na alínea <i>b, </i>inciso II, do artigo 10 da ADCT que assim dispõe:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i>Artigo 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i>II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i><span style="color: white;">b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.</span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">Ocorre que da leitura deste inserto, percebe-se que o legislador fez expressa recomendação que somente por lei complementar os direitos da gestante poderiam ser regulados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">O artigo 7</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">º</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"> da Constituição Federal estabelece em seu inciso I os seguintes termos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i>Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i><span style="background-color: orange;">I - </span><span style="background-color: blue; color: white;">relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar</span><span style="background-color: orange;">, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;</span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">A pergunta é a seguinte: A Constituição ao exigir lei complementar para disciplinar a dispensa imotivada não torna a lei 12.812 inconstitucional?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">Por se tratar de lei ordinária, tal regulamentação poderá gerar algumas dúvidas interpretativas. Porém, em julgados anteriores, o Supremo Tribunal Federal, já vinha considerando que, somente se exige lei complementar para regulamentar dispensa arbitrária e sem justa causa (ADI 3.394, voto do Rel. Min. <b>Ricardo Lewandowski</b>, julgamento em 27-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">A disposição da lei 12.812, seguindo esta linha exegética, veio garantir direitos a gestante que confirmando o estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">Percebe-se que a nova lei, não veio regulamentar dispensa imotivada, mas, conforme as próprias palavras do Ministro Ricardo Lewandowski ao tecer comentários a lei 11.101/2005 na ADI citada alhures: <span style="background-color: orange;">"consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos, nos termos do art. 10, II, do ADCT, de aplicabilidade imediata, segundo entende esta corte enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora".</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-indent: 24px;">Assim sendo, a gestante tem assegurada por lei a estabilidade provisória prevista no ato das disposições constitucionais transitórias durante a gravidez e o período de cinco meses após o parto.</span></div>
Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-50510207438831364092013-05-13T23:41:00.001-03:002013-05-13T23:41:38.742-03:00Sorteio do livro Improbidade Administrativa - Legislação Comentada Artigo por Artigo - Doutrina, Legislação e Jurisprudência<br />
<div class="separator" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
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<div style="text-align: justify;">
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Jus estudanteshttp://www.blogger.com/profile/14123108593911634295noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5666017272668618862.post-63338929542307678072013-05-12T01:26:00.002-03:002013-05-12T01:28:05.890-03:00Resultado do sorteio do livro Direito do Consumidor<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O sorteio do livro Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência - Leonardo de Medeiros Garcia, aconteceu neste domingo e já tem um ganhador. Saibam o resultado <a href="http://sorteiefb.com.br/resultado?id=12i4" target="_blank">clicando aqui</a>.</span></div>
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