Lei 12.597, de 22 de março de 2012

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4^o da Lei n^o 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.