LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Esta Lei altera o art. 4^o e acrescenta art. 54-A à Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.