LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. altera os artigos 165, 262, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito a crime, infração, trânsito, condutor, consumo, influência, álcool, embriaguez, entorpecente e multa.