Páginas

sábado, 18 de maio de 2013

Lei 12.810 acrescenta o artigo 285-B ao Código de Processo Civil

De acordo com a lei 12.810 o Código de Processo Civil passa a ter o artigo 285-B com a seguinte redação:

Artigo 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Esta nova redação está inserida no Título VIII, Capítulo I, Seção I, do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos da petição inicial.
Desta forma, é de bom alvitre, ao elaborar a peça vestibular, não esquecer de discriminar os valores que pretende controverter, ou seja, aqueles que serão objeto de lide nas ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
O valor incontroverso, sendo assim, aquele que não resta qualquer disputa, onde o autor reconhece sua existência, deverá, conforme o disposto no parágrafo único deste artigo, ser pago no modo e tempo contratados.
Da falta de discriminação destes valores, em desobediência ao disposto no artigo 285-B, quais serão as consequências?
O juiz deve, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, abrir prazo ao autor para emenda da inicial no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 284 do CPC; e, não sanada a irregularidade, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único c/c inciso I, do artigo 267 do CPC.


Em 24 de outubro de 2013 o Código de Processo Civil foi novamente ampliado e modificado pela Lei 12.873. O parágrafo único foi renumerado e acrescido mais um parágrafo ao artigo 285-B com as seguintes redações:


§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.