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sábado, 12 de novembro de 2011

V Jornada de direito civil

Comissão debate proposições sobre responsabilidade civil das empresas tabagista

Em continuidade às atividades da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), a comissão de trabalho responsável por analisar os enunciados relacionados ao tema “Responsabilidade Civil” debateu, entre outros temas, proposições sobre ações indenizatórias, reparação de danos e, principalmente, a responsabilidade civil das empresas tabagistas. Segundo o relator da comissão, o advogado e professor paulista Flávio Tartuce, o trabalho do grupo foi marcado pelas discussões em torno das possíveis interpretações da questão.
Uma das principais polêmicas abrangidas pelo tema são as crescentes ações indenizatórias na Justiça contra a indústria tabagista decorrentes dos prejuízos causados pela morte ou desenvolvimento de doenças associados ao uso da nicotina. A comissão pretende unificar entendimento sobre a questão na plenária desta quinta-feira, 10 de novembro. 
Para a coordenadora dos trabalhos, a advogada Teresa Ancona Lopez, as discussões deste primeiro dia transcorreram conforme esperado. “Analisamos mais de 20 dos cerca de 40 enunciados encaminhados à comissão. O trabalho foi muito proveitoso. Depois de dez anos, estamos interpretando algumas questões do Código Civil para ver como elas estão sendo resolvidas e fazendo um balanço”, avaliou Teresa Lopez, que também é professora titular de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP). 
Responsável pela coordenação científica dos trabalhos da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, também avaliou positivamente a reunião, afirmando que os enunciados foram muito bem elaborados. “Tivemos discussões bastante interessantes sobre a maioria dos temas que envolvem Responsabilidade Civil. A jornada tem rendido bons frutos e destacado alguns dos pontos mais positivos do Código de 2002, que nasceu para oxigenar todo o Direito Civil. Isso ficou bem claro pelo nível do debate travado nesta comissão”, declarou.

Plenária

A V Jornada de Direito Civil se encerra hoje, 10 de novembro, com uma sessão plenária para aprovação final dos enunciados elaborados pelas seis comissões de trabalho, divididas de acordo com os seguintes capítulos do Código Civil: Parte Geral, Direito das Obrigações, Responsabilidade Civil, Direito de Empresa, Direito das Coisas e Direito de Família e das Sucessões. Estão reunidos cerca de 250 convidados e especialistas.
O evento é promovido desde 2002 e, todos os anos, os participantes da Jornada debatem proposições interpretativas a respeito de dispositivos do Código Civil, resultando em enunciados que auxiliam os operadores do Direito em seus trabalhos doutrinários ou jurisdicionais.





Alguns enunciados aprovados pela comissão de Responsabilidade Civil na V Jornada de Direito Civil, em sintonia com a jurisprudência mais recente do STJ. 

Arts. 393 e 927. “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”. 






Art. 927. “As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente”.