MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1^o e 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004. 

Leia a MP na íntegra.