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sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.