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quinta-feira, 19 de abril de 2012

Comissão da Câmara aprova Reforma do Sistema Recursal Trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
 
A matéria constou da pauta da Comissão, pela primeira vez, em 21 de dezembro de 2011, tendo retornado na segunda reunião após o recesso parlamentar, em 21 de março de 2012 e, apesar de grandes entraves, se manteve até a presente data. 
 
A proposição original surgiu da experiência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho debatida durante a "Semana do Tribunal", em 2011, e reúne avanços notáveis rumo à maior efetividade do processo do trabalho, no que toca à fase recursal, por exemplo:
 
- Determina a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, reduzindo sobremaneira as divergências ensejadoras da interposição do Recurso de Revista; 
 
- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recebimento do Recurso de Revista; 
 
- Estende para o Processo do Trabalho a exitosa experiência do processo comum no julgamento dos recursos extraordinário e especial;
 
-  O recurso de embargos corporifica a súmula impeditiva de recursos em face de Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal;
 
- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento;
 
O Projeto segue, agora,  para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Fonte: TST