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quinta-feira, 5 de abril de 2012
Lei 12.607
Altera o § 1
o
do art. 1.331 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
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