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sexta-feira, 18 de maio de 2012
Lei 12.650 altera prescrição no Código Penal
A lei 12.650 altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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