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quinta-feira, 26 de julho de 2012
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis n
os
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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