Lei Complementar 144 e a aposentadoria da mulher servidora policial

Promulgada em 15 de maio de 2014 a Lei Complementar 144, alterando a Lei Complementar 51 de 20 de dezembro de 1985, dispõe sobre a aposentadoria da mulher servidora policial.

De acordo com a nova legislação os requisitos para aposentadoria do(a) policial são:

APOSENTADORIA DO POLICIAL HOMEM	IDADE	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	INTERSTÍCIO	PROVENTOS	NATUREZA DO SERVIÇO
COMPULSÓRIA	65	*************	**********	PROPORCIONAIS	QUALQUER NATUREZA
VOLUNTÁRIA	INDEPENDENTE DA IDADE	30 ANOS	20 ANOS NO MÍNIMO	INTEGRAIS	ESTRITAMENTE POLICIAL

APOSENTADORIA DA POLICIAL MULHER	IDADE	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	INTERSTÍCIO	PROVENTOS	NATUREZA DO SERVIÇO
COMPULSÓRIA	65	*************	**********	PROPORCIONAIS	QUALQUER NATUREZA
VOLUNTÁRIA	INDEPENDENTE DA IDADE	25 ANOS	15 ANOS NO MÍNIMO	INTEGRAIS	ESTRITAMENTE POLICIAL

Esta Lei Complementar, embora favoreça a policial feminina, demonstra que nosso legislativo não conseguiu abarcar todos os parâmetros para estabelecer a aposentadoria de um policial.

Ao determinar que a atividade estritamente policial seja um dos critérios para que o policial consiga sua aposentadoria voluntária, como, na prática, será possível avaliar esta natureza.

Bem sabemos que a atividade policial envolve serviços administrativos, especializados e operacionais.

O serviço administrativo corresponde aquele realizado dentro da repartição concernente a documentação, materiais e administração de pessoal (escalas, concessão de férias, licença prêmio e outros).

Já o serviço especializado é aquele realizado por uma fração de policiais responsáveis por determinado evento não rotineiro, como por exemplo: canil, cavalaria, atendimento e despacho de ocorrências, policiamento aéreo, policiamento com motos, etc.

O serviço operacional é o realizado diuturnamente, no atendimento de ocorrência, por policiais que trabalham em regime de escala, expostos aos diversos fatores ambientais, químicos e psicológicos.

Da forma como estabelecido pela nóvel legislação todos os policiais serão favorecidos, sendo que, nem todos estão sujeitos ao mesmo risco.

Portanto, mais uma lei, do ponto de vista jusfilosófico, injusta.