Informativo 649 do STF

Clicando aqui tenha acesso ao Informativo 649 do STF, que  trata dentre outros assuntos, o artigo 33 da lei 11.343 e a criminalização da "Marcha da Maconha", transcrições do voto do Ministro Celso de Melo referente ao julgamento da anterioridade mitigada do IPI.


Boa leitura Jus estudantes