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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Informativo 649 do STF

Clicando aqui tenha acesso ao Informativo 649 do STF, que  trata dentre outros assuntos, o artigo 33 da lei 11.343 e a criminalização da "Marcha da Maconha", transcrições do voto do Ministro Celso de Melo referente ao julgamento da anterioridade mitigada do IPI.


Boa leitura Jus estudantes