CLIQUE AQUI e acesse a lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o poder público a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, acrescenta o inciso V ao artigo 47 e acrescenta ao Título X o capítulo V, artigo 311-A ambos do Código Penal.
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