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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Íntegra de despacho do ministro Celso de Mello sobre proposta de transação penal feita a deputado

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra do despacho em que determina a notificação do deputado federal João Carlos Bacelar (PR/BA) para que se manifeste sobre seu interesse em aceitar transação penal proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nos autos do Inquérito (INQ) 2793. Bacelar foi indiciado por crime de desacato (crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 331 do Código Penal) e tem 10 dias de prazo para se manifestar.


Fonte: STF