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sexta-feira, 9 de março de 2012

OAB Nacional é contrária à adoção da repercussão geral pelo STJ

"O direito da parte de ajuizar um recurso não pode ficar prejudicado em razão do volume de processos existente no Superior Tribunal de Justiça". A afirmação foi feita hoje (08) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao classificar de "equivocada" a Proposta de Emenda à Constituição da Corte, que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial - mecanismo semelhante ao da repercussão geral, adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o presidente da OAB, a PEC a ser enviada ao Congresso Nacional está equivocada em seu conteúdo e objetivo. Isso porque uma das missões do STJ, conforme a Constituição da República, é dar interpretação à lei federal e, como o Brasil é uma Federação, os Tribunais de Justiça aplicam a lei de acordo com o seu entendimento. "Se vier a prevalecer a repercussão geral na forma anunciada pelo STJ, teremos um direito federal por Estado caso a Corte venha a decidir que aquela matéria não se enquadra na hipótese de repercussão geral. O STJ vai, pois, deixar de cumprir com uma de suas missões constitucionais", explica Ophir.

Quanto à oportunidade e justificativa dadas para a apresentação da proposta, o presidente da OAB afirma que o STJ parece estar muito mais preocupado em frear a quantidade dos processos do que com a qualidade das decisões. Para Ophir Cavalcante, seria preferível que a Corte ampliasse o número de integrantes a optar por reduzir as possibilidades recursais. "Haverá uma diminuição do amplo acesso à Justiça. Neste está inserida a questão recursal", afirmou.

Outra alegação afastada por Ophir Cavalcante é a de que o mecanismo da repercussão geral seria eficaz para o STJ porque este, com a apreciação de recursos, teria se transformado em uma terceira instância recursal. Em sua avaliação, os ministros da Corte tem cumprido o seu papel e analisado os casos em que se pode ou não atender à pretensão recursal da parte.

"Não nos impressiona a justificativa de que o STJ tenha virado uma terceira instância. Se isso aconteceu, definitivamente não foi por culpa da parte", afirmou o presidente da OAB, acrescentando que a entidade vai trabalhar para que a Proposta de Emenda à Constituição não seja aprovada no Congresso.

Fonte: Conselho Federal OAB