O Senado começou a debater na manhã desta quinta-feira (8) com representantes do poder público, advogados e secretários estaduais de segurança pública, sugestões para a elaboração de um anteprojeto para o novo Código Penal, a cargo de uma comissão especial formada por juristas de diferentes áreas de atuação.
Logo no início da audiência, o presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), procurou determinar o ponto de partida para o ordenamento da questão:
– Não basta focar na repressão e no aumento das penas. É preciso uma política pública consistente para a segurança – afirmou o parlamentar mato-grossense.
Ele também criticou o contingenciamento de recursos no Ministério da Justiça, “fato que contrasta com o discurso do governo federal de priorização da segurança”, como assinalou.
O relator da subcomissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), advertiu que, sem um novo Código Penal, “todo esforço [na área de segurança pública] terá poucas chances de ter sucesso”.
O senador afirmou que o código atual, elaborado em 1940, está ultrapassado “e sem a dinâmica de uma sociedade moderna”. Ele também ressaltou que a preocupação com a segurança pública aparece como questão prioritária em pesquisas de opinião pública realizadas em diferentes estados do país.
Prioridade
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) adiantou que o anteprojeto do Código Penal terá prioridade de tramitação na CCJ a fim de que, tão logo chegue ao colegiado, seja convertido em projeto de lei para ser debatido pelos parlamentares:
– Este é um compromisso desta presidência. Espero que até dezembro tenhamos realizado esse debate – previu o senador.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp, informou, durante a audiência, que pretende entregar o texto até maio, dentro do cronograma previsto.
– Estamos examinando mais de 130 leis extravagantes [leis penais que estão fora do Código], verificando quais os tipos que podem não integrar o novo Código Penal, afim de que não tenhamos tantas leis esparsas, que dificultam o trabalho da policia, do Ministério Público e do Judiciário. Trabalhamos para um código para o amanhã– afirmou.
O ministro mencionou uma série de temas polêmicos e importantes que estão sendo avaliados pela comissão, como progressão de regimes nos crimes contra a vida, eutanásia, ortotanásia, terrorismo, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos e responsabilização de pessoas jurídicas.
Corrupção
Na fase de debates, diante da preocupação dos senadores com a corrupção, o ministro do STJ defendeu a tipificação do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, mas mostrou-se contra a transformação da corrupção em crime hediondo.
– O aumento de penas por si só não resolveu o problema da impunidade no Brasil; por isso, particularmente, prefiro ter uma lei mais efetiva e que garanta a punição. É certo que não há corrupção sem o envolvimento direto ou indireto de um agente público, mas temos que nos preocupar também com os corruptores – afirmou.
Sistema prisional
Os secretários de segurança estaduais participantes da audiência alertaram para a falência do sistema penitenciário brasileiro que, segundo eles, não cumpre o papel de ressocialização e forma mais mão de obra para o crime.
O secretário de Segurança do Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini, lembrou que atualmente há mais de 500 mil presos em penitenciárias onde caberiam 200 mil. Muitos delessão provisórios ou considerados de baixo potencial ofensivo, que poderiam ser submetidos a penas alternativas, como observou.
– Estes presos de baixo potencial de ofensividade já saem do cárcere com nova profissão: viram soldados do tráfico ou do crime organizado. Isso porque o sistema não os separa daqueles que são realmente perigosos – opinou Jacini.
Já o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, advertiu para o alto índice de reincidência dos egressos do sistema penal, o que significa mais gastos de dinheiro público e mais trabalho para a polícia, para o Judiciário e para o Ministério Público.
‘Jogo do Bicho’
Beltrame ressaltou que “nada há mais de romântico ou inocente no jogo do bicho”, uma prática que, segundo afirmou, precisa ser combatida com rigor, diante da estreita ligação com outros crimes graves como tráfico de drogas e de armas e homicídios.
– O bicho deve deixar de ser mera contravenção para se tornar crime. O que acontece hoje é um achincalhe com a população carioca e fluminense e espero que não chegue, em outros estados, ao ponto que chegou no Rio de Janeiro – disse.
O secretário também pediu aos senadores e à comissão especial que tipifiquem a prática de milícia, a fim de que os estados tenham respaldo legislativo para dar uma resposta mais rápida à sociedade.
Fonte: Senado
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