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segunda-feira, 21 de maio de 2012

Sentença homologa acordo relativo a arbitragem e tem abrangência em todo o estado de São Paulo


Em sentença da 43ª Vara do Trabalho da capital, proferida pelo juiz Ricardo Apostólico Silva, foi homologado acordo em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em face da Câmara Arbitral da cidade de São Paulo, e que diz respeito, exclusivamente, ao instituto jurídico da arbitragem. 

Pelo acordo, o tribunal arbitral paulista assumiu o compromisso de se abster do exercício da arbitragem de dissídios individuais de trabalho, inclusive aqueles que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, houve o comprometimento de “não usar de tal expediente objetivando homologação de dissolução contratual e quitação geral das obrigações contratuais.” 

Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa, cujo montante deverá ser utilizado na compra de bens a serem doados a instituições de saúde da comunidade local (cidade de São Paulo), além de multas diárias a serem arbitradas pelo juízo. 

Outra cláusula obriga a Câmara Arbitral a “empregar, a título de indenização pelo longo período de tempo em que permaneceu agindo em desacordo com a legislação, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na aquisição de equipamentos hospitalares que ele, TACISP, imediatamente após a aquisição, doará ao Município de São Paulo – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED – Coordenadoria de Projetos de Inclusão, para ser utilizado em um dos Hospitais Municipais, cujo valor acima será efetivado através de compra de materiais mencionados correspondentes à despesa mensal aproximada correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 20 (vinte) meses”, sendo que tais compras e doações deverão ser devidamente comprovadas nos autos. 

O acordo, que passou a valer a partir da homologação, ocorrida no último dia 25 de abril, tem abrangência em todo o estado e vigorará por prazo indeterminado, devendo ser estendido inclusive aos sucessores das partes envolvidas no processo. 

Cabe ressaltar, por fim, que o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Empresas de Lavanderia e Similares do Estado de São Paulo – Sintralav – requereu sua intervenção como litisconsorte assistencial ativo nos autos. 

Proc. 0000352-27.2012.5.02.0043

Fonte: TRT2