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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ


Embora o "Caso do Mensalão" ainda não tenha sido julgado em seu mérito pelo STF, várias decisões sobre matéria processual já foram proferidas, como as que envolvem a garantia do juiz natural, carta rogatória e perícia criminais, desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a persecução do delito de sonegação fiscal, "contempt of court" etc. Todas elas constam da recém-chegada 3ª edição de "Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ", que conta com o prefácio da Ministra Nancy Andrighi.