Lei 12.845 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

A lei 12.845, de 1 de agosto de 2013, que terá vacatio legis de 90 dias, dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

De acordo com a nova lei os hospital devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.